Alteração Administrativa de Regime de Bens, Mediante Escritura Pública

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LEI 12.133 de 17 de dezembro de 2009 - A Habilitação para o Casamento e o Registro Civil

  A recém promulgada lei 12.133/2009, que entra em vigência no dia 17 de janeiro de 2010, trouxe alteração que afeta diretamente o serviço do registrador civil, simplificando e desjudicializando o procedimento de habilitação para o casamento. A lei em questão altera a redação do artigo 1.526 do Código Civil, afastando a obrigatoriedade da homologação do juiz nas habilitações, a qual passa ser necessária apenas em caso de i ...